| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3480 / 2014 |
| Date | 2014-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, 01 (UM) ENFERMEIRO PARA ATUAR NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142 30210001.45 Fone 55 3281 2351 ~Rua XV de Novembto, 438- CEP 96570-000-- Caçapa do Sul LEI N°. 3480, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pelo período de 12 (doze) meses, 01 (um) Enfermeiro para atuar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo um período de 12 (doze) meses, prorrogável pelo mesmo período, 01 (um) Enfermeiro padrão 15, 40 (quarenta) horas semanais, para atuar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n°3291 de 16 de julho de 2014. Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014. Art. 31O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba da dotação orçamentária: Projeto Atividade 2137, Elemento de Despesa 31 .90.04.00, Recurso 4170, Reduzido 886, ou Projeto Atividade 2137, Elemento de Despesa 31 .90.04.00, Recurso 4620, Reduzido 887 ou Projeto Atividade 2122, Elemento de Despesa 31.90.04.00, Recurso 040, Reduzido 757. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à 26 de novembro de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D& CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias do mês de dezembro do ano de 2014. oto PublIcaf no MuJy Prefeit)MyC)PaI Prefeitá1 n ici pai 'r1 í • VJGxwkM -AA Õlarisse Lope' 1 Secretária Geral