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norma nº 3480/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3480 / 2014
Date 2014-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, 01 (UM) ENFERMEIRO PARA ATUAR NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142 30210001.45 Fone 55 3281 2351 ~Rua XV de Novembto, 438- CEP 96570-000-- Caçapa do Sul 
LEI N°. 3480, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
pelo período de 12 (doze) meses, 01 (um) Enfermeiro 
para atuar no Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência - SAMU, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo um período de 12 
(doze) meses, prorrogável pelo mesmo período, 01 (um) Enfermeiro padrão 15, 40 (quarenta) 
horas semanais, para atuar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, conforme 
ordem de classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 
2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n°3291 de 16 de julho 
de 2014. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no 
Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime 
Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 
2014. 
Art. 31O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos 
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba 
da dotação orçamentária: Projeto Atividade 2137, Elemento de Despesa 31 .90.04.00, Recurso 
4170, Reduzido 886, ou Projeto Atividade 2137, Elemento de Despesa 31 .90.04.00, Recurso 
4620, Reduzido 887 ou Projeto Atividade 2122, Elemento de Despesa 31.90.04.00, Recurso 
040, Reduzido 757. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
retroativos à 26 de novembro de 2014. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D& CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias 
do mês de dezembro do ano de 2014. 
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Secretária Geral 

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