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norma nº 3483/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3483 / 2014
Date 2014-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, 01 (UM) TÉCNICO EM ENFERMAGEM PARA ATUAR NA LOCALIDADE MINAS DO CAMAQUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
251—Pj'.' i';ori 4:. EFí-í 
LEI N°. 3483, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
pelo período de 12 (doze) meses, 01 (um) Técnico 
em Enfermagem para atuar na localidade Minas 
do Camaquã e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo de 12 (doze) meses, 01 
(um) Técnico em Enfermagem, 40 horas, Padrão 10 para atuar na localidade das Minas do 
Camaquã, conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, 
homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto 
Executivo n° 3291 de 16 de julho de 2014. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no 
Estatuto dos Servidores estando amparado pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime 
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro 
de 2014. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos 
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba 
da dotação orçamentária: Projeto Atividade 2129, Elemento de Despesa 31 .90.04.00, Recurso 
040, Reduzido 3590 ou Projeto Atividade 2129, Elemento de Despesa 31.90.04.00, Recurso 
4011, Reduzido 855. 
Art. 5° Fica revogada a Lei 3443 de 04 de novembro de 2014. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
retroativos a 26 de novembro de 2014. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias do 
mês de dezembro do ano de 2014. 
Publicado no Mura' Prefeitura Municipal 
/j/? IOi Ot ri)41i 
c li iN'/ Prefep-MiicipaI. 
arisse Lope' 
'Secretária Geral 

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