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norma nº 3485/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3485 / 2014
Date 2014-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, UM ENFERMEIRO PARA ATUAR NO PROGRAMA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
NPJ 38 142 302i0001-45 Fone 55 3281 2351 - Pua XV de Novembro, 438 CEP 86 57O-O— Caçapa 8o Su 
LEI N°. 3484, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
pelo período de 12 (doze) meses, um Enfermeiro 
para atuar no Programa Estratégia da Saúde da 
Família - ESF, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12 (doze) 
meses, prorrogável por igual período 01 (um) Enfermeiro, Padrão 15, 40 horas semanais, para 
atuar no Programa Estratégia da Saúde da Família - ESF, conforme ordem de classificação 
obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de 
2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de 2014. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no 
Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime 
Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos 
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 41São condições para a contratação, a habilitação legal para o exercício 
profissional e titulação própria da área específica. 
Art. 50 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizada verba 
de dotação orçamentária, Projeto Atividade n°. 2122, Elemento de Despesa n°. 31.90.04.00, 
Recursos 040, Reduzido 757 ou Projeto Atividade n°. 2129, Elemento de Despesa n°. 
31.90.04.00, Recursos 4011, Reduzido 855. 
Art. 6° Fica revogada a Lei 3446, de 04 de novembro de 2014. 
Art. 70Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
retroativos a 26 de novembro de 2014. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAFVA DO SUL, aos 16 dias 
do mês de dezembro do ano de 2014. 
Oto ri n 
Publicado no Mural Prefeitura Municipal 
Prefei nicipal. 
TÇ)IfJLMk ¶7'L 
Cisse Lopes 
Sêcretária Geral 

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