| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3486 / 2014 |
| Date | 2014-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, 01 (UM) MÉDICO PEDIATRA PARA ATUAR NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142 301ÜÜü1 43 Fone 553281 2351 —Rue V de Novembro, 438 - CEP 96570-003 - C aí apav à, do Sul LEI N°. 3486, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pelo período de 12 (doze) meses, 01 (um) Médico Pediatra para atuar no Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável pelo mesmo período, 01 (um) Médico Pediatra, 40 horas, Padrão 16 para atuar no Sistema Único de Saúde, conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n°3291 de 16 de julho de 2014. Art. 20 Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014. Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba da dotação orçamentária: Projeto Atividade 2129, Elemento de Despesa 31 .90.04.00, Recurso 4011, Reduzido 855 ou Projeto Atividade 2129, Elemento de Despesa 31 .90.04.00, Recurso 040, Reduzido 3590. Art. 5° Fica revogada a Lei 3445, de 04 de novembro de 2014. Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 26 de novembro de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE c'ActAPAVA DO SUL, aos 16 dias do mês de dezembro do ano de 2014. Otomr n Publicado no Mural Prefeitura Municipal /é I/i Zv4'V Prefeito unicipal arisse Lops Secretária Geral