| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3487 / 2014 |
| Date | 2014-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DOIS PSICÓLOGOS PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DENOMINADO "UM NOVO OLHAR PARA O EDUCANDO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL i2NPJ 88 142302,0001.45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 43$- CEP 9570-0— Capa do Sul LEI N°. 3487, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pelo um período de 12 (doze) meses, dois Psicólogos para elaboração do projeto denominado "Um Novo Olhar para o Educando" e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, 02 (dois) Psicólogos, Padrão 12, 20 (vinte) horas semanais, para atuarem no projeto denominado "Um Novo Olhar para o Educando", conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n°. 3291 de 16 de julho de 2014. Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Servidores Públicos Municipais, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014. Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária Projeto Atividade n°. 2.100, Elemento de Despesa n°. 31.90.04, Reduzidos n°. 485 ou 699 e Recursos n°. 20 ou 001. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias do mês de dezembro do ano de 2014. Publicado no Mural Prefeitura Municipal 4f' Ot Ãrn larisse Loes Secretária Geral Prefeito Municipal.