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norma nº 3487/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3487 / 2014
Date 2014-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DOIS PSICÓLOGOS PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DENOMINADO "UM NOVO OLHAR PARA O EDUCANDO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
i2NPJ 88 142302,0001.45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 43$- CEP 9570-0— Capa do Sul 
LEI N°. 3487, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar pelo um período de 12 (doze) meses, 
dois Psicólogos para elaboração do projeto 
denominado "Um Novo Olhar para o Educando" 
e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12 (doze) 
meses, prorrogável por igual período, 02 (dois) Psicólogos, Padrão 12, 20 (vinte) horas semanais, 
para atuarem no projeto denominado "Um Novo Olhar para o Educando", conforme ordem de 
classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de 
outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n°. 3291 de 16 de julho de 2014. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no 
Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime 
Jurídico Servidores Públicos Municipais, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos 
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba 
de dotação orçamentária Projeto Atividade n°. 2.100, Elemento de Despesa n°. 31.90.04, 
Reduzidos n°. 485 ou 699 e Recursos n°. 20 ou 001. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias 
do mês de dezembro do ano de 2014. 
Publicado no Mural Prefeitura Municipal 
4f' 
Ot Ãrn 
larisse Loes 
Secretária Geral Prefeito Municipal. 

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