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norma nº 3494/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3494 / 2014
Date 2014-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, 01 (UM) PSICÓLOGO, PARA ATUAR JUNTO AO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
[1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142302/0001-45 F o ne 553281 2351 —Rua XV de Noernbru. 438-C EP 98570-000— Caçapaa do Su 
LEI N°. 3488, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
pelo período de 12 (doze) meses, 01 (um) 
Psicólogo, para atuar junto ao Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social - 
CREAS, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12 (doze) 
meses, prorrogável por igual período, 01 (um) Psicólogo, Padrão 12, 20 (vinte) horas semanais, 
para atuar junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, 
conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo 
Edital n° 2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n° 3291 de 16 
de julho de 2014. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no 
Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos 
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 41Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba 
da dotação orçamentária: Projeto Atividade 2158, Elemento de Despesa 31.90.34, Recurso 
3215, Reduzido 1121. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias 
do mês de dezembro do ano de 2014. 
Publicado no Mural Prefeitura Municipal 
s 
Iarisse LoÇ p s 
to 
ecretária Geral Prefeito nicipal. 
 Oto 

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