| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3489 / 2014 |
| Date | 2014-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, 01 (UM) PSICÓLOGO, PARA ATUAR JUNTO AO ABRIGO CASA LAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 , 14230210001-45 Fone 553291 2351 - Rua XV Oe Novenibto, 438- CEP 96 5?0-Ü— Caçapava do Su l LEI N°. 3489, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pelo período de 12 (doze) meses, 01 (um) Psicólogo, para atuar junto ao Abrigo Casa Lar, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, 01 (um) Psicólogo, Padrão 12, 20 (vinte) horas semanais, conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de 2014. Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Servidores Públicos Municipais, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014. Art. 31O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba da dotação orçamentária: Projeto Atividade 2222, Elemento de Despesa 31 .90.34, Recurso 3568, Reduzido 1124. Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias do mês de dezembro do ano de 2014. Publicado no Mural Prefeitura Municipal If2 1 "1x ~ Ip larisse Loptà Secretária Geral Prefeito 1i n ici paI.