norma nº 1040/1999

Tipo	Lei
Número / Ano	1040 / 1999
Date	1999-01-12
Ementa	ALTERA OS ARTIGOS 70, II, III, VI; 8°; 33 PARÁGRAFO ÚNICO; 35 E 36 DA LEI N° 1038 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.
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