norma nº 1047/1999

Tipo	Lei
Número / Ano	1047 / 1999
Date	1999-04-06
Ementa	RETIFICA O ART. 1° E 3° DA LEI N° 1042199 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	2157

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.