| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3490 / 2014 |
| Date | 2014-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, 01 (UM) PSICÓLOGO, PARA ATUAR NO CAPS, NASF E ESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 216 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Noverribio, 438- CEP 06570-000 - C aÇRPwa do Sul LEI N°, 3490, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pelo período de 12 (doze) meses, 01 (um) psicólogo, para atuar no CAPS, NASF e ESF, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, 01 (um) psicólogo, 20 horas, padrão 12, conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n°3291 de 16 de julho de 2014. Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014. Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária Projeto Atividade n° 2125, Elemento de Despesa n° 31.90.04.00, Recurso n° 4270 e 4091 e Reduzido n° 793 e 2875. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias do mês de dezembro do ano de 2014. Q Ilí,1 Mi cLL Otom r 1 an Crisse Lope ii Secretária Geral Prefeito uni ci pai