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norma nº 3490/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3490 / 2014
Date 2014-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, 01 (UM) PSICÓLOGO, PARA ATUAR NO CAPS, NASF E ESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Noverribio, 438- CEP 06570-000 - C aÇRPwa do Sul 
LEI N°, 3490, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar pelo período de 12 (doze) meses, 01 
(um) psicólogo, para atuar no CAPS, NASF e 
ESF, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12 (doze) 
meses, prorrogável por igual período, 01 (um) psicólogo, 20 horas, padrão 12, conforme ordem 
de classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 
17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n°3291 de 16 de julho de 2014. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no 
estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 
2014. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos 
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba 
de dotação orçamentária Projeto Atividade n° 2125, Elemento de Despesa n° 31.90.04.00, 
Recurso n° 4270 e 4091 e Reduzido n° 793 e 2875. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias 
do mês de dezembro do ano de 2014. 
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Crisse Lope ii 
Secretária Geral Prefeito uni ci pai 

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