| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3491 / 2014 |
| Date | 2014-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES UM MÉDICO CLÍNICO GERAL PARA ATUAR EM UNIDADES DO INTERIOR DO MUNICÍPIO, AUTORIZAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR E EXAMES DE ALTA COMPLEXIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 89 142 302(0001-45 Fone 553281 2351 - R u V de -1n,-errbrc 438 - EP oo 57c--000 - Cape do SI LEI N°. 3491, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pelo período de 12 (doze) meses um Médico Clínico Geral para atuar em unidades do interior do Município, autorizar internação hospitalar e exames de alta complexidade, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, Médico Clínico Geral, Padrão 16, 40 (quarenta) horas semanais para atuar em unidades do interior do Município e para atuar como médico autorizador de internações hospitalares e exames de alta complexidade, conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n°3291 de 16 de julho de 2014. Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014. Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária Projeto Atividade 2122, Elemento de Despesa 31.90.04, Recurso 040, Reduzido 757 ou Projeto Atividade 2129, Elemento de Despesa 31.90.04, Recurso 4011, Reduzido 855. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias do mês de dezembro do ano de 2014. - Publcad9 no Murl Prefeitura Muniçpal Otomar n Prefeito Municipal 10larisse Lop si Secretária Geral