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norma nº 3491/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3491 / 2014
Date 2014-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES UM MÉDICO CLÍNICO GERAL PARA ATUAR EM UNIDADES DO INTERIOR DO MUNICÍPIO, AUTORIZAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR E EXAMES DE ALTA COMPLEXIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 89 142 302(0001-45 Fone 553281 2351 - R u V de -1n,-errbrc 438 - EP oo 57c--000 - Cape do SI 
LEI N°. 3491, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar pelo período de 12 (doze) meses um 
Médico Clínico Geral para atuar em unidades 
do interior do Município, autorizar internação 
hospitalar e exames de alta complexidade, e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12 (doze) 
meses, prorrogável por igual período, Médico Clínico Geral, Padrão 16, 40 (quarenta) horas 
semanais para atuar em unidades do interior do Município e para atuar como médico 
autorizador de internações hospitalares e exames de alta complexidade, conforme ordem de 
classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 
de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n°3291 de 16 de julho de 2014. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas 
no Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 
2014. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos 
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
verba de dotação orçamentária Projeto Atividade 2122, Elemento de Despesa 31.90.04, 
Recurso 040, Reduzido 757 ou Projeto Atividade 2129, Elemento de Despesa 31.90.04, 
Recurso 4011, Reduzido 855. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 
dias do mês de dezembro do ano de 2014. - 
Publcad9 no Murl Prefeitura Muniçpal 
Otomar n 
Prefeito Municipal 
10larisse Lop si 
Secretária Geral 

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