norma nº 1099/1999

Tipo	Lei
Número / Ano	1099 / 1999
Date	1999-12-01
Ementa	ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1° E01 DA LEI N0 928/97.
native_id	2208

Documents (1)

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.