| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1108 / 1999 |
| Date | 1999-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2216 |
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