| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1109 / 1999 |
| Date | 1999-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA CONVÊNIO COM A AES SUL - DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S. A., PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE EFICIENTIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL. |
| native_id | 2217 |
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