| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3551 / 2015 |
| Date | 2015-04-28 |
| Ementa | DENOMINA-SE ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-ME-QUER PROFESSORA ADRIANA PORTO DA SILVA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL lei PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL SNPJ 88,142 30210001-45 Fane 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapa do Sul LEI N°. 3551 DE 28 DE ABRIL DE 2015. Denomina-se Abrigo Institucional Bem-Me-Quer Professora Adriana Porto da Silva, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica denominado Abrigo Institucional Bem-Me-Quer Professora Adriana Porto da Silva. Localizado na Rua João Faria de Oliveira Lima, esquina com Rua Dagoberto Barceilos no Bairro Floresta. Art. 21- O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês de abril do ano de 2015. Otom,r v. Prefei(o Registrado e publicado no mural da Prefeitura. fl U1L . 11 P.IIA larisse LoSe ecretária Geral