| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1210 / 2001 |
| Date | 2001-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS DOS CCS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES NO SETOR DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
| native_id | 2314 |
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