| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1220 / 2001 |
| Date | 2001-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PROTOCOLO DE AÇÃO CONJUNTA COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO ESTADO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA A UTILIZAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA PRISIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2324 |
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