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norma nº 1220/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1220 / 2001
Date 2001-03-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PROTOCOLO DE AÇÃO CONJUN­TA COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO ESTADO DA JUS­TIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA A UTI­LIZAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA PRISIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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