| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1234 / 2015 |
| Date | 2001-05-15 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS DO MUNICÍPIO QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2338 |
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