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norma nº 1240/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1240 / 2001
Date 2001-05-30
EmentaINSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR- SMDC, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR -FMDC, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 122, DE 14 DE AGOSTO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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