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norma nº 1258/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1258 / 2001
Date 2001-07-31
EmentaALTERA OS ARTIGOS 14; 17. I, III, ACRESCIDO O INCISO VI, PARÁGRAFO 1°, ACRESCIDOS PARÁGRAFOS 3° E 4°; 18, I, III; 20; 21; 22, PARÁGRAFOS 1°; 25 DA LEI N° 1038 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.
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