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norma nº 3102/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3102 / 2013
Date 2013-01-15
EmentaALTERA A LEI N 0413, DE 21 DE JANEIRO DE 1993, PARA ACRESCER 01 (UM) CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO E EXTINGUIR 01 (UM) CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE IMPRENSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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o 
~WV1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Fn___ ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (5) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N°3102, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 
Altera a Lei n0413, de 21 de janeiro de 1993, para 
acrescer 01 (um) Cargo em Comissão de 
Coordenador de Comunicação e extinguir 01 (um) 
Cargo em Comissão de Assessor de Imprensa e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei 
Art. 1 0- Fica acrescido no art. l, quadro II, da Lei n° 413, de 21 de janeiro de 
1993, (01) um cargo em comissão de Coordenador de Comunicação, de livre 
nomeação e exoneração, e vencimentos correspondentes ao CC 8. 
Art. 2 0- O cargo de Coordenação de Imprensa deverá, obrigatoriamente, ser 
exercido por profissional com Curso Superior, devidamente credenciado pelo Ministério 
do Trabalho e respectiva entidade profissional competente. 
Art. 3° - O Coordenador de Imprensa terá a responsabilidade pela assessoria de 
imprensa da Administração Municipal e demais atividades de divulgação e prospecção 
do município frente aos veículos de comunicação. 
Art. 40- As despesas do presente Projeto de Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 5° Fica revogada a Lei n 0 898, de 13 de agosto de 1997, que criou um Cargo 
em Comissão de Assessor de Imprensa de livre nomeação e exoneração. 
Art. 6 0- Esta Lei entrará em vigor com data retroativa a 01 de janeiro de 2013. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias 
do mês de janeiro do ano de 2013. 
CAL 
Prefeit unicipal 
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cúcm 
Reg e publi ne 
Prefeitura Municipal Caçapava do Sul - RS 
Clarisse Lopes 
Secretária Geral 
PUB LICADO 
No Mural da Prefeitur 

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