| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3102 / 2013 |
| Date | 2013-01-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI N 0413, DE 21 DE JANEIRO DE 1993, PARA ACRESCER 01 (UM) CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO E EXTINGUIR 01 (UM) CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE IMPRENSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o ~WV1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Fn___ ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (5) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N°3102, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 Altera a Lei n0413, de 21 de janeiro de 1993, para acrescer 01 (um) Cargo em Comissão de Coordenador de Comunicação e extinguir 01 (um) Cargo em Comissão de Assessor de Imprensa e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1 0- Fica acrescido no art. l, quadro II, da Lei n° 413, de 21 de janeiro de 1993, (01) um cargo em comissão de Coordenador de Comunicação, de livre nomeação e exoneração, e vencimentos correspondentes ao CC 8. Art. 2 0- O cargo de Coordenação de Imprensa deverá, obrigatoriamente, ser exercido por profissional com Curso Superior, devidamente credenciado pelo Ministério do Trabalho e respectiva entidade profissional competente. Art. 3° - O Coordenador de Imprensa terá a responsabilidade pela assessoria de imprensa da Administração Municipal e demais atividades de divulgação e prospecção do município frente aos veículos de comunicação. Art. 40- As despesas do presente Projeto de Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 5° Fica revogada a Lei n 0 898, de 13 de agosto de 1997, que criou um Cargo em Comissão de Assessor de Imprensa de livre nomeação e exoneração. Art. 6 0- Esta Lei entrará em vigor com data retroativa a 01 de janeiro de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2013. CAL Prefeit unicipal âtse cúcm Reg e publi ne Prefeitura Municipal Caçapava do Sul - RS Clarisse Lopes Secretária Geral PUB LICADO No Mural da Prefeitur