| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3103 / 2013 |
| Date | 2013-01-15 |
| Ementa | PROMOVE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO ALTERANDO A LEI N° 412, DE 21 DE JANEIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 -CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N°3103, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 Promove alteração na Estrutura Organizacional do Poder Executivo alterando a Lei n° 412, de 21 de janeiro de 1993, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei : Art. 1° Alterada a estrutura e atribuições das Secretarias de Município da Coordenação e Planejamento e Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente, constantes no art. 2°, inciso III, letras "a" e "f' e art. 13 da Lei n° 412/93, que passam a vigorar com a seguinte redação: Letra "a" — SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE Letra "f" - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE Art. 2° As atribuições básicas da Secretaria de Município da Saúde são as constantes do anexo 1 e as da Secretaria de Município do Planejamento e Meio Ambiente são as do Anexo II, que integram a presente Lei. Art.3° Autoriza o Poder Executivo a proceder as alterações no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para execução da presente Lei. Art. 4°— Esta lei será regulamentada, no que couber, por Decreto Executivo. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2013. Oto r i an Prefei unicipal Regis bli ' u se PUBLICADO No Mural da Prefeitur Prefeitura Municipa, rl ~ risse Lopes eral MECA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS ANEXO 1 Atribuições básicas da Secretaria de Município da Saúde - Prestar assistência à população no que tange à prevenção das doenças, à promoção da saúde coletiva, ações curativas e fiscalização e controle das condições sanitárias. - Realizar, apoiar e incentivar atividades de pesquisa no campo da saúde a áreas afins. - Prestação supletiva de serviços de urgência e emergência, bem como, na distribuição de medicamentos. - Integração, promoção, coordenação e execução de atividades de saúde e educação para a saúde no Município, através de ações desenvolvidas por equipes multiprofissionais de saúde. - Estabelecer diretrizes para os recursos financeiros da área da saúde. - Controlar e fiscalizar qualquer atividade e serviço que comporte risco à saúde, à segurança e ao bem estar físico e psíquico do indivíduo e da coletividade. - Estimular a formação da consciência pública voltada à preservação da saúde, além das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e outras atividades correlatas. 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.1423021000145 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS ANEXO II Atribuições básicas da Secretaria de Município do Planejamento e Meio Ambiente - Elaboração e coordenação do plano geral do governo municipal, compatibilizando-o com as políticas nacionais, estaduais e municipais de desenvolvimento; - Acompanhar e avaliar o desempenho das secretarias na consecução dos objetivos, orientando na elaboração de seus orçamentos anuais e acompanhamento a execução orçamentária; - Promover estudos, pesquisas, planos e projetos relacionados com o desenvolvimento físico, social e econômico; - Desenvolver o planejamento e o controle do uso do solo do município, considerando aspectos sociais, econômicos e ecológicos; - Captar recursos com órgão públicos, privados, entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais com vistas a obtenção de ingressos adicionais para investimentos; - Coordenar a execução da política organizacional do Executivo Municipal; - Elaboração e atualização do sistema de cadastro técnico e Plano Diretor de Desenvolvimento do Município; - Estabelecer diretrizes e prioridades para os recursos financeiros da área do Meio Ambiente; - Controlar e fiscalizar qualquer atividade e serviço que comporte risco ao meio ambiente e a coletividade. - Estimular a formação da consciência pública voltada à preservação do meio ambiente. Outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e atividades correlatas.