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norma nº 3103/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3103 / 2013
Date 2013-01-15
EmentaPROMOVE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO ALTERANDO A LEI N° 412, DE 21 DE JANEIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 -CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N°3103, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 
Promove alteração na Estrutura Organizacional do 
Poder Executivo alterando a Lei n° 412, de 21 de janeiro 
de 1993, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei : 
Art. 1° Alterada a estrutura e atribuições das Secretarias de Município da 
Coordenação e Planejamento e Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente, 
constantes no art. 2°, inciso III, letras "a" e "f' e art. 13 da Lei n° 412/93, que passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
Letra "a" — SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE 
Letra "f" - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DO PLANEJAMENTO E MEIO 
AMBIENTE 
Art. 2° As atribuições básicas da Secretaria de Município da Saúde são 
as constantes do anexo 1 e as da Secretaria de Município do Planejamento e Meio 
Ambiente são as do Anexo II, que integram a presente Lei. 
Art.3° Autoriza o Poder Executivo a proceder as alterações no Plano 
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para execução da 
presente Lei. 
Art. 4°— Esta lei será regulamentada, no que couber, por Decreto 
Executivo. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
15 dias do mês de janeiro do ano de 2013. 
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PUBLICADO 
No Mural da Prefeitur Prefeitura Municipa, 
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MECA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
ANEXO 1 
Atribuições básicas da Secretaria de Município da Saúde 
- Prestar assistência à população no que tange à prevenção das doenças, à promoção 
da saúde coletiva, ações curativas e fiscalização e controle das condições sanitárias. 
- Realizar, apoiar e incentivar atividades de pesquisa no campo da saúde a áreas 
afins. 
- Prestação supletiva de serviços de urgência e emergência, bem como, na distribuição 
de medicamentos. 
- Integração, promoção, coordenação e execução de atividades de saúde e educação 
para a saúde no Município, através de ações desenvolvidas por equipes 
multiprofissionais de saúde. 
- Estabelecer diretrizes para os recursos financeiros da área da saúde. 
- Controlar e fiscalizar qualquer atividade e serviço que comporte risco à saúde, à 
segurança e ao bem estar físico e psíquico do indivíduo e da coletividade. 
- Estimular a formação da consciência pública voltada à preservação da saúde, além 
das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e outras atividades correlatas. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.1423021000145 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
ANEXO II 
Atribuições básicas da Secretaria de Município do Planejamento e Meio Ambiente 
- Elaboração e coordenação do plano geral do governo municipal, compatibilizando-o 
com as políticas nacionais, estaduais e municipais de desenvolvimento; 
- Acompanhar e avaliar o desempenho das secretarias na consecução dos objetivos, 
orientando na elaboração de seus orçamentos anuais e acompanhamento a execução 
orçamentária; 
- Promover estudos, pesquisas, planos e projetos relacionados com o desenvolvimento 
físico, social e econômico; 
- Desenvolver o planejamento e o controle do uso do solo do município, considerando 
aspectos sociais, econômicos e ecológicos; 
- Captar recursos com órgão públicos, privados, entidades nacionais, estrangeiras ou 
internacionais com vistas a obtenção de ingressos adicionais para investimentos; 
- Coordenar a execução da política organizacional do Executivo Municipal; 
- Elaboração e atualização do sistema de cadastro técnico e Plano Diretor de 
Desenvolvimento do Município; 
- Estabelecer diretrizes e prioridades para os recursos financeiros da área do Meio 
Ambiente; 
- Controlar e fiscalizar qualquer atividade e serviço que comporte risco ao meio 
ambiente e a coletividade. 
- Estimular a formação da consciência pública voltada à preservação do meio 
ambiente. 
Outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e atividades correlatas. 

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