| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1283 / 2001 |
| Date | 2001-11-27 |
| Ementa | ADAPTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS E CRIA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL PARA GERÊNCIA DOS MESMOS. |
| native_id | 2381 |
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