| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1289 / 2001 |
| Date | 2001-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO UNIVERSITÁRIO FRANCISCANO, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS, NA FORMA PREVISTA NA LEI N° 6.494177, REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 87.497/82, MODIFICADA PELA LEI N° 8.859/94. |
| native_id | 2387 |
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