br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3104/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3104 / 2013
Date 2013-01-15
EmentaCRIA, EXTINGUE E REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE QUE TRATA A LEI N.413, DE 21 DE JANEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id239

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

p 
, 
ÜESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (5) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N-3104, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 
CRIA, EXTINGUE E REESTRUTURA O QUADRO DE 
CARGOS EM COMISSÃO DE QUE TRATA A LEI N.413, DE 
21 DE JANEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
ART. 1° - Cria Quadro de Cargos em Comissão de livre nomeação e 
exoneração em substituição ao que trata o art.1 0 , inciso II da Lei n.413, de 21 de janeiro de 
1993, passando este a vigorar com a seguinte redação: 
CARGOS: VALOR: NÚMERO DE VAGAS: 
CC 1 R$ 1.060,00 05 (cinco) - Assessores Administrativos 1 
CC 2 R$ 1 .325,00 09 (nove) - Assessores Administrativos II 
CC 3 R$ 1.590,00 05 (cinco) - Coordenadores Administrativos 
CC 4 R$ 1.855,00 02 (dois) - Diretores Administrativos 
CC 5 R$ 2.120,00 10 (dez) - Chefes de Gabinete 
CC 6 R$ 2.385,00 01 (um) - Chefe de Gabinete do Prefeito 
CC 7 R$ 2.650,00 04 (quatro) sendo - 02 (dois) Assessores 
superiores e 02 (dois) Assessores Jurídicos 
CC 8 R$ 3.180,00 01 (um) - Coordenador de Comunicação 
CC 9 R$ 3.975,00 01 (um) Procurador Geral do Município 
CC 10 R$ 5.236,00 10 (dez) - Secretários de Município. 
ART. 2° - Permanecem inalteradas as Funções Gratificadas, exceto em casos 
de bloqueio por preenchimento do respectivo Cargo em Comissão, vinculados a função 
correspondente. 
ART. 30 - No que se refere às Funções Gratificadas e atribuições dos Cargos 
em Comissão não previstos na legislação anterior, estabelece-se o prazo de 60 (sessenta) 
dias para a devida regulamentação destes. 
ART. 4° - O presente Projeto de Lei entrará em vigor com data retroativa de 01 
de janeiro de 2013. 
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 
dias do mês de janiro do ano de 2013. 
Prefeitc,MÜnicipal 
P ' .',B L 1 C A O O 
Regi 4 se e p e-se 
Prefeitura Municipal Caçapava do Sul- RS 
No Mural da Prefeituf 
Clarisse Lopes 
Secretária Geral 

open original →