| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3104 / 2013 |
| Date | 2013-01-15 |
| Ementa | CRIA, EXTINGUE E REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE QUE TRATA A LEI N.413, DE 21 DE JANEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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p , ÜESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (5) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N-3104, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 CRIA, EXTINGUE E REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE QUE TRATA A LEI N.413, DE 21 DE JANEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei ART. 1° - Cria Quadro de Cargos em Comissão de livre nomeação e exoneração em substituição ao que trata o art.1 0 , inciso II da Lei n.413, de 21 de janeiro de 1993, passando este a vigorar com a seguinte redação: CARGOS: VALOR: NÚMERO DE VAGAS: CC 1 R$ 1.060,00 05 (cinco) - Assessores Administrativos 1 CC 2 R$ 1 .325,00 09 (nove) - Assessores Administrativos II CC 3 R$ 1.590,00 05 (cinco) - Coordenadores Administrativos CC 4 R$ 1.855,00 02 (dois) - Diretores Administrativos CC 5 R$ 2.120,00 10 (dez) - Chefes de Gabinete CC 6 R$ 2.385,00 01 (um) - Chefe de Gabinete do Prefeito CC 7 R$ 2.650,00 04 (quatro) sendo - 02 (dois) Assessores superiores e 02 (dois) Assessores Jurídicos CC 8 R$ 3.180,00 01 (um) - Coordenador de Comunicação CC 9 R$ 3.975,00 01 (um) Procurador Geral do Município CC 10 R$ 5.236,00 10 (dez) - Secretários de Município. ART. 2° - Permanecem inalteradas as Funções Gratificadas, exceto em casos de bloqueio por preenchimento do respectivo Cargo em Comissão, vinculados a função correspondente. ART. 30 - No que se refere às Funções Gratificadas e atribuições dos Cargos em Comissão não previstos na legislação anterior, estabelece-se o prazo de 60 (sessenta) dias para a devida regulamentação destes. ART. 4° - O presente Projeto de Lei entrará em vigor com data retroativa de 01 de janeiro de 2013. GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês de janiro do ano de 2013. Prefeitc,MÜnicipal P ' .',B L 1 C A O O Regi 4 se e p e-se Prefeitura Municipal Caçapava do Sul- RS No Mural da Prefeituf Clarisse Lopes Secretária Geral