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norma nº 1292/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1292 / 2001
Date 2001-12-27
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 23 DA LEI N° 933, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE "DISPÕE SOBRE 0 CONTROLE E APREENSÃO DE ANIMAIS CANINOS NO PERÍMETRO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCE'S".
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