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norma nº 1297/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1297 / 2001
Date 2001-12-31
EmentaADOTA INDEXADOR PARA CORREÇÃO DA PLANTA DE VALORES E DE TRIBUTOS MUNICIPAIS , ISENTA CONTRIBUINTES DE IMÓVEIS DE PEQUENO VALOR , DETERMINA CALENDÁRIO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
native_id2395

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