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norma nº 3105/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3105 / 2013
Date 2013-01-15
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N-3105, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de 
Contribuições Previdenciárias devidas e não repassadas 
ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei 
Art. 1° Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das 
contribuições devidas e não repassadas pelo Município ao Regime Próprio de previdência 
Social - RPPS, relativo às competências de abril a dezembro de 2012, em 60 (sessenta) 
prestações mensais e consecutivas. 
Art. 20Os pagamentos serão efetuados através dos empenhos já emitidos. 
Art. 30O valor dívida do Município para com o RPPS é de R$ 2.464.951 93 
(dois milhões, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos). 
Art. 4° Revoga-se o Artigo 17, da Lei Municipal 2.231, de 10 de abril de 
Art. 51A primeira parcela será paga com carência de 60 (sessenta) dias 
após a promulgação da Lei. 
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 
dias do mês de aneiro do ano de 2013. 
PrefeitciMnicipal 
PL4 BLICAPO 
No Mural da Prefejtur 
Regitr.se e pub1qtie-se 
Prefeitura Municipal Caçapava do Sul - RS 
ClarisSe Lopes 
Secretária Geral 

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