| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3105 / 2013 |
| Date | 2013-01-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N-3105, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de Contribuições Previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1° Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo Município ao Regime Próprio de previdência Social - RPPS, relativo às competências de abril a dezembro de 2012, em 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas. Art. 20Os pagamentos serão efetuados através dos empenhos já emitidos. Art. 30O valor dívida do Município para com o RPPS é de R$ 2.464.951 93 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos). Art. 4° Revoga-se o Artigo 17, da Lei Municipal 2.231, de 10 de abril de Art. 51A primeira parcela será paga com carência de 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei. Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês de aneiro do ano de 2013. PrefeitciMnicipal PL4 BLICAPO No Mural da Prefejtur Regitr.se e pub1qtie-se Prefeitura Municipal Caçapava do Sul - RS ClarisSe Lopes Secretária Geral