| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 2002 |
| Date | 2002-01-08 |
| Ementa | AUTORIZA CONVÊNIO DE GESTÃO E COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MINAS DO CAMAQUÃ. |
| native_id | 2401 |
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