| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3109 / 2013 |
| Date | 2013-01-24 |
| Ementa | ALTERA AS ALÍNEAS A, B E C E §1 1 , 21 E 40 DO ARTIGO 30 DA LEI N°3078, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012 |
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3' Ü ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL -11Ç~_ CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (5) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N-3109, DE 24 DE JANEIRO DE 2013 Altera as alíneas A, B e C e §1 1 , 21 e 40 do artigo 30 da Lei n°3078, de 05 de dezembro de 2012. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1 0- As alíneas A, B e O e §1 0 , 21 e 40 do artigo 31da Lei n1 3078, de 05 de dezembro de 2012, passam a ter a seguinte redação: A - Pagamento em cota única até a data de 08 de abril de 2013; B - Parcelamento em até 9 (nove) vezes mensais, iguais e sucessivas, para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, como segue: Solicitado até 31/03/2013, em até 9 vezes, com vencimento da ia parcela em abril/2013; Solicitado em abril/2013, em até 8 vezes, com vencimento da 1 1parcela em maio/2013; Solicitado em maio/2013, em até 7 vezes, com vencimento da P parcela em junho/2013; Solicitado em junho/2013, em até 6 vezes, com vencimento da 1a parcela em julho/2013; Solicitado em julho/2013, em até 5 vezes, com vencimento da 1a parcela em agosto/2013; Solicitado em agosto/2013, em até 4 vezes, com vencimento da 1 1parcela em setembro/2013; Solicitado em setembro/2013, em até 3 vezes, com vencimento da 1a parcela em outubro/2013; Solicitado em outubro/2013, em até 2 vezes, com vencimento da 1 1parcela em novembro/2013 O - Parcelamento em até 06 (seis) vezes mensais, iguais e sucessivas dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará Sanitário, taxa de Licenciamento Ambiental, e ISS (cota Fixa), sendo que a ultima parcela não poderá ultrapassar o dia 31/12/2013, obedecendo a sistemática da alínea B deste artigo. §1 0 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do imóvel até a data de 08 de março de 2013, em cota única, será beneficiado com desconto de 15% (quinze por cento), tendo como base de cálculo o valor total do imposto lançado. §20- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do imóvel até a data de 08 de abril de 2013, em cota única, será beneficiado com desconto de 10% (dez cento), tendo como base de cálculo o valor total do imposto lançado. §41 suprimido Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE do mês dejaneiro Io ano de 2013. Ot r\ JI a - - Prefeit nicipal CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias Registre-se e publique-se PUBLICADO Prefeita icipal Caçapa Sul- RS - arisse Lopes 1 J Secretária Geral No Mural da Prefeltur &QL