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norma nº 3109/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3109 / 2013
Date 2013-01-24
EmentaALTERA AS ALÍNEAS A, B E C E §1 1 , 21 E 40 DO ARTIGO 30 DA LEI N°3078, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012
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texto integral #

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3' 
Ü
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
-11Ç~_ 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (5) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N-3109, DE 24 DE JANEIRO DE 2013 
Altera as alíneas A, B e C e §1 1 , 21 e 40 do artigo 30 da 
Lei n°3078, de 05 de dezembro de 2012. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Art. 1 0- As alíneas A, B e O e §1 0 , 21 e 40 do artigo 31da Lei n1 3078, de 05 de 
dezembro de 2012, passam a ter a seguinte redação: 
A - Pagamento em cota única até a data de 08 de abril de 2013; 
B - Parcelamento em até 9 (nove) vezes mensais, iguais e sucessivas, para o 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, como segue: 
Solicitado até 31/03/2013, em até 9 vezes, com vencimento da ia parcela em abril/2013; 
Solicitado em abril/2013, em até 8 vezes, com vencimento da 1
1parcela em maio/2013; 
Solicitado em maio/2013, em até 7 vezes, com vencimento da P parcela em junho/2013; 
Solicitado em junho/2013, em até 6 vezes, com vencimento da 1a parcela em julho/2013; 
Solicitado em julho/2013, em até 5 vezes, com vencimento da 1a parcela em agosto/2013; 
Solicitado em agosto/2013, em até 4 vezes, com vencimento da 1
1parcela em setembro/2013; 
Solicitado em setembro/2013, em até 3 vezes, com vencimento da 1a parcela em outubro/2013; 
Solicitado em outubro/2013, em até 2 vezes, com vencimento da 1
1parcela em novembro/2013 
O - Parcelamento em até 06 (seis) vezes mensais, iguais e sucessivas dos 
valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará Sanitário, taxa de 
Licenciamento Ambiental, e ISS (cota Fixa), sendo que a ultima parcela não poderá ultrapassar 
o dia 31/12/2013, obedecendo a sistemática da alínea B deste artigo. 
§1 0 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano do imóvel até a data de 08 de março de 2013, em cota única, será beneficiado com 
desconto de 15% (quinze por cento), tendo como base de cálculo o valor total do imposto 
lançado. 
§20- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano do imóvel até a data de 08 de abril de 2013, em cota única, será beneficiado com 
desconto de 10% (dez cento), tendo como base de cálculo o valor total do imposto lançado. 
§41 suprimido 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos 
contados a partir de 01 de janeiro de 2013. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
do mês dejaneiro Io ano de 2013. 
Ot
r\ JI 
a - - 
Prefeit nicipal 
CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias 
Registre-se e publique-se 
PUBLICADO 
Prefeita icipal Caçapa Sul- RS 
- arisse Lopes 1 J 
Secretária Geral 
No Mural da Prefeltur 
&QL 

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