| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3110 / 2013 |
| Date | 2013-01-24 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA (NÃO AJUIZADA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88,142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI NO3110, DE 24 DE JANEIRO DE 2013 Estabelece normas de parcelamento da dívida ativa em cobrança administrativa (não ajuizada) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a reabertura de prazos para parcelamento da dívida ativa em cobrança administrativa (não ajuizada), de acordo com as condições a seguir: §1 0Parcelamento em até 48 (quarenta e oito) meses, desde que o vencimento da última parcela não ultrapasse o mês de dezembro de 2016; §20 Parcelamento requerido pelo contribuinte através de formalização expressa do reconhecimento do montante da dívida; §3° Que as parcelas mensais não sejam inferiores a R$ 15,00 (quinze reais) mensais por inscrição. Art. 20- Será apurado o valor atualizado do débito na data do requerimento de que trata o §20do artigo 1 0desta lei. § 1 0- O valor apurado no caput deste artigo, será dividido pelo número de parcelas requeridas pelo contribuinte, respeitado o limite previsto no §1 0 do artigo 1 1 desta lei. § 20- Será aplicado ao valor de caca parcela somente o índice de correção de 0,5% (meio por cento), independente do número de parcelas solicitadas. §30- Sobre a dívida parcelada, já com a correção prevista no parágrafo anterior, não incidirão mais correções. Art. 30 - O Parcelamento da dívida ativa de que trata a presente Lei poderá ser efetivado a qualquer tempo, desde que não tenha sido distribuída a ação de execução fiscal. Parágrafo único: O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou o atraso no pagamento de parcela superior a 90 (noventa) dias, poderá determinar a execução fiscal das parcelas em atraso. ira n Prefe nicipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS Art. 40 - O Poder Executivo promoverá a revisão de todos os créditos tributários lançados e inscritos ou não em dívida ativa, com vistas à seguintes medidas: - expurgo dos alcançados pela prescrição da ação de cobrança, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem deu causa à prescrição. II - cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do respectivo fato gerador, especialmente, no caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e taxas pelo exercício do Poder de Polícia; Parágrafo único. A revisão de que trata este artigo será procedida pela Secretaria Municipal da Fazenda e deverá ser documentada em Processo administrativo interno, inclusive, quando for o caso, mediante termo de vistoria e verificação fiscal, conforme procedimentos que forem estabelecidos. Art. 50 - Ficam mantidas as determinações da legislação municipal que não sejam conflitantes com a presente Lei. Art. 60 - A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a n. 2397 de 28 de janeiro de 2009. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês de janeiro 0.o ano de 2013. Registre-se e publique-se P LI B L 1 C A P O Prefei r44nicipaj Caçap Sul. RS larisse Lopes ecretarja Geral No Mural da Prefettur 1! -LQ- ---- C74 2