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norma nº 3110/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3110 / 2013
Date 2013-01-24
EmentaESTABELECE NORMAS DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA (NÃO AJUIZADA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88,142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI NO3110, DE 24 DE JANEIRO DE 2013 
Estabelece normas de parcelamento 
da dívida ativa em cobrança 
administrativa (não ajuizada) e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a reabertura de prazos 
para parcelamento da dívida ativa em cobrança administrativa (não ajuizada), de 
acordo com as condições a seguir: 
§1 0Parcelamento em até 48 (quarenta e oito) meses, desde que o vencimento 
da última parcela não ultrapasse o mês de dezembro de 2016; 
§20 Parcelamento requerido pelo contribuinte através de formalização expressa 
do reconhecimento do montante da dívida; 
§3° Que as parcelas mensais não sejam inferiores a R$ 15,00 (quinze reais) 
mensais por inscrição. 
Art. 20- Será apurado o valor atualizado do débito na data do requerimento de 
que trata o §20do artigo 1 0desta lei. 
§ 1 0- O valor apurado no caput deste artigo, será dividido pelo número de 
parcelas requeridas pelo contribuinte, respeitado o limite previsto no §1 0 do artigo 1 1 
desta lei. 
§ 20- Será aplicado ao valor de caca parcela somente o índice de correção de 
0,5% (meio por cento), independente do número de parcelas solicitadas. 
§30- Sobre a dívida parcelada, já com a correção prevista no parágrafo anterior, 
não incidirão mais correções. 
Art. 30 - O Parcelamento da dívida ativa de que trata a presente Lei poderá ser 
efetivado a qualquer tempo, desde que não tenha sido distribuída a ação de execução 
fiscal. 
Parágrafo único: O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou o 
atraso no pagamento de parcela superior a 90 (noventa) dias, poderá determinar a 
execução fiscal das parcelas em atraso. 
ira n 
Prefe nicipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Art. 40 
- O Poder Executivo promoverá a revisão de todos os créditos tributários 
lançados e inscritos ou não em dívida ativa, com vistas à seguintes medidas: 
- expurgo dos alcançados pela prescrição da ação de cobrança, nos termos do 
art. 174 do Código Tributário Nacional, sem prejuízo da apuração da responsabilidade 
de quem deu causa à prescrição. 
II - cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência 
do respectivo fato gerador, especialmente, no caso do Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza e taxas pelo exercício do Poder de Polícia; 
Parágrafo único. A revisão de que trata este artigo será procedida pela 
Secretaria Municipal da Fazenda e deverá ser documentada em Processo 
administrativo interno, inclusive, quando for o caso, mediante termo de vistoria e 
verificação fiscal, conforme procedimentos que forem estabelecidos. 
Art. 50 - Ficam mantidas as determinações da legislação municipal que não 
sejam conflitantes com a presente Lei. 
Art. 60 - A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial a n. 2397 de 28 de janeiro de 2009. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias 
do mês de janeiro 0.o ano de 2013. 
Registre-se e publique-se 
P LI B L 1 C A P O 
Prefei r44nicipaj Caçap Sul. RS 
larisse Lopes 
ecretarja Geral 
No Mural da Prefettur 
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2 

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