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norma nº 1337/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1337 / 2002
Date 2002-03-13
EmentaACRESCENTA INCISO III AO ART. 37 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 1104, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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