| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3111 / 2013 |
| Date | 2013-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG CLAREIRA DA MATA - PONTO DE CULTURA PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL MUNICIPAL 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 244 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.30210001-45 Fone/Fax (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro 438 CEP 96570-000 Caçapava do Sul RS LEI N°3111, DE 24 DE JANEIRO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro ao CTG Clareira Da Mata - Ponto De Cultura para a realização do Carnaval Municipal 2013, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro ao CTG Clareira da Mata - Ponto de Cultura no valor de R$88.040,00 (oitenta e oito mil e quarenta reais), objetivando a conjunção de esforços entre os partícipes para a realização do Carnaval Municipal 2013. Art. 20 - O auxílio será utilizado exclusivamente no objetivo citado no artigo anterior, conforme Plano de Trabalho apresentado e aprovado e repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30 - Deverá a beneficiária prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido na forma normatizada. Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária da Secultur Projeto Atividade n.2205 - elemento de despesa 33.50.41. Art. 50 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês de janeiro do ano de 2013. Prefei.kÍinicipaI Pref4 unicipaI Caça 4do Su$ - RS ) L, V11 1 Clarisse Lopesl O Secretária Geral P LI 8 L 1 C A D O No Mural da Prefeitur Registre-se e publique-se