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norma nº 3111/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3111 / 2013
Date 2013-01-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG CLAREIRA DA MATA - PONTO DE CULTURA PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL MUNICIPAL 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone/Fax (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro 438 CEP 96570-000 Caçapava do Sul RS 
LEI N°3111, DE 24 DE JANEIRO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e conceder 
auxílio financeiro ao CTG Clareira Da Mata - Ponto De Cultura 
para a realização do Carnaval Municipal 2013, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder 
auxílio financeiro ao CTG Clareira da Mata - Ponto de Cultura no valor de R$88.040,00 
(oitenta e oito mil e quarenta reais), objetivando a conjunção de esforços entre os 
partícipes para a realização do Carnaval Municipal 2013. 
Art. 20 - O auxílio será utilizado exclusivamente no objetivo citado no artigo 
anterior, conforme Plano de Trabalho apresentado e aprovado e repassado pelo 
Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, 
Estaduais e Municiais. 
Art. 30 - Deverá a beneficiária prestar contas à Secretaria de Município da 
Fazenda do auxílio recebido na forma normatizada. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação 
orçamentária da Secultur Projeto Atividade n.2205 - elemento de despesa 33.50.41. 
Art. 50 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias 
do mês de janeiro do ano de 2013. 
Prefei.kÍinicipaI 
Pref4 unicipaI Caça 4do Su$ - RS 
) L, V11 
1 Clarisse Lopesl O 
Secretária Geral 
P LI 8 L 1 C A D O 
No Mural da Prefeitur 
Registre-se e publique-se 

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