| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1347 / 2002 |
| Date | 2002-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SOPS E O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE SANEAMENTO PARA PEQUENAS COMUNIDADES, ATENDENDO AS LOCALIDADES DE VILA PROGRESSO E COXILHA SÃO JOSÉ. |
| native_id | 2445 |
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