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norma nº 3112/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3112 / 2013
Date 2013-01-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES SERVIDORES PARA O SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA.
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MA24 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N°3112, DE 24 DE JANEIRO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
emergencialmente por um período de 06 (seis) meses 
servidores para o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência, conforme especifica. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencial mente por 
um período de 06 (seis) meses servidores para o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência, para as funções que especifica: 
—04 (quatro) Técnicos em enfermagem, 40 horas, padrão 10; 
II —04 (quatro) motoristas, 40 horas, padrão 07; 
III —01 (um) Enfermeiro, 40 horas, padrão 15. 
Art. 20São condições para a contratação, a habilitação legal para o exercício 
profissional e titulação própria da área específica. 
Art.30Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica 
art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. 
Art. 40O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 50Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. 
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar 
de 01 de janeiro de 2013. 
GABINETE DO PREFEITO 
dias do mês de janeiro do ano de 2013. 
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Prefeítib 
Prefeit(1LiCiPaI Caçapav Sul P3 
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Skretá ria Geral 
MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 
PU8LICADO 
No Mural da Prefeitur 
P4Ç 
Registre-se e publique-se 

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