| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3112 / 2013 |
| Date | 2013-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES SERVIDORES PARA O SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA. |
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MA24 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N°3112, DE 24 DE JANEIRO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente por um período de 06 (seis) meses servidores para o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, conforme especifica. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencial mente por um período de 06 (seis) meses servidores para o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, para as funções que especifica: —04 (quatro) Técnicos em enfermagem, 40 horas, padrão 10; II —04 (quatro) motoristas, 40 horas, padrão 07; III —01 (um) Enfermeiro, 40 horas, padrão 15. Art. 20São condições para a contratação, a habilitação legal para o exercício profissional e titulação própria da área específica. Art.30Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. Art. 40O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 50Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2013. GABINETE DO PREFEITO dias do mês de janeiro do ano de 2013. OtMi Prefeítib Prefeit(1LiCiPaI Caçapav Sul P3 h' 2 qarisse Lopes Skretá ria Geral MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 PU8LICADO No Mural da Prefeitur P4Ç Registre-se e publique-se