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norma nº 1352/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1352 / 2002
Date 2002-04-16
EmentaALTERA O QUADRO I, DO ART 1° DA LEI N° 413/93, ACRESCENDO NELE 3 (TRÊS) FG E-8 E EXTINGUINDO 3 (TRÊS) CC3 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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