| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1361 / 2002 |
| Date | 2002-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS PARA CLUBES OU ATLETAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO, PARA PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES A NÍVEL MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2458 |
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