| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3113 / 2013 |
| Date | 2013-01-24 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.1558, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003 PARA ESTABELECER NOVAS REGRAS DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA AJUIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL. |
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-r - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N°3113, DE 24 DE JANEIRO DE 2013 Altera a Lei n.1558, de 11 de setembro de 2003 para estabelecer novas regras de parcelamento da dívida ativa ajuizada em execução fiscal. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1 0 - Os artigos 71 , 81e 91da Lei n.1558, de 11 de setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a promover acordo de parcelamento das dividas nos autos das execuções fiscais de divida ativa ajuizada pelo Município, levando-se em conta as condições a seguir: 1 - Parcelamento requerido pelo contribuinte através de formalização expressa do reconhecimento do montante da dívida e Termo de Parcelamento Junto a Secretaria de Município da Fazenda; li - Segurança do Juízo, com efetivação da Penhora e Depósito; III -Pagamento imediato dos honorários sucumbênciais advocatícios de pronto pagamento fixados em 10% (dez por cento) do valor total da divida atualizada no momento do parcelamento, juntamente com a primeira parcela; IV - Ajustadas as tratativas, será requerida a suspensão do processo durante o prazo do parcelamento; Art. 80 - São Instituídas as seguintes formas de parcelamento: 1- Será apurado o valor atualizado do débito na data do requerimento e Termo de Parcelamento de que trata item 1 do art. 1 0 da presente Lei; II - Parcelamento em até 48 (quarenta e oito) meses, sendo que as parcelas mensais não serão inferiores a R$ 30,00 (Trinta reais), no montante da divida executada e atualizada; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS III - Será aplicado ao valor de cada parcela somente o índice de correção de 0,5% (meio por cento), independente do número de parcelas solicitadas. Art. 90 - o não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou o atraso no pagamento de parcela superior a 90 (noventa) dias, determinará a continuidade do processo de execução fiscal; Art. 20- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês de janeiro do ano de 2013. u B 11 C A O O No Mural da Prefeitur Zo3 Prefeit,9,NflInicipal Registre-se e publique-se Pref4a(1unicipal Caçado Sul. RS CA Clarisse Lopes Secretária Gera' 2