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norma nº 3114/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3114 / 2013
Date 2013-03-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$42.477,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N°3114, DE 06 DE MARÇO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$42.477,00. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Leg i slativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 42.477,00 (Quarenta e dois mil quatrocentos e setenta 
e sete reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.302.0040.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 42.476,00 
3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
Recurso 4232 - REGIÃO RESOLVE - Aquis. de equipat°s UBS 
Art. 21 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior o Superávit financeiro, no valor de R$ 42.477,00 (quarenta e 
dois mil quatrocentos e setenta e sete reais) rio recurso 4232 - REGIÃO RESOLVE - 
Aquis. de equipat°s conta corrente e aplicação 41645370-7. 
Art. 31 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria para aquisição de equipamentos e material permanente conforme 
consulta popular 2009/2010. 
Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 
dias do mês de maçço do ano de 2013. 
a 
Registre-se e publique-se 
P UB LI C A D O 
No Mural da Prefeitur 
5~~4r ------ 
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