| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3114 / 2013 |
| Date | 2013-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$42.477,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N°3114, DE 06 DE MARÇO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$42.477,00. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Leg i slativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 42.477,00 (Quarenta e dois mil quatrocentos e setenta e sete reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0040.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 42.476,00 3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 Recurso 4232 - REGIÃO RESOLVE - Aquis. de equipat°s UBS Art. 21 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o Superávit financeiro, no valor de R$ 42.477,00 (quarenta e dois mil quatrocentos e setenta e sete reais) rio recurso 4232 - REGIÃO RESOLVE - Aquis. de equipat°s conta corrente e aplicação 41645370-7. Art. 31 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria para aquisição de equipamentos e material permanente conforme consulta popular 2009/2010. Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do mês de maçço do ano de 2013. a Registre-se e publique-se P UB LI C A D O No Mural da Prefeitur 5~~4r ------ t Q