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norma nº 1378/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1378 / 2002
Date 2002-06-04
EmentaALTERA OS ARTIGOS 1°, 20 E 3° DA LEI N° 1291 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, ACRESCENTANDO A EXPRESSÃO "PEDRAS POLIÉDRICAS".
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