| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3115 / 2013 |
| Date | 2013-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$96.570,00. |
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oL INW Âf4 À 0-A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N°3115, DE 06 DE MARÇO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$96.570,00. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 96.750,00 (Noventa e seis mil setecentos e cinquenta reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0040.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 4.4.90. 52 - Equipamentos e material permanente - R$ 96.749,00 3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 Recurso 4931 - Aquisição de Equipamentos Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro no valor de R$ 96.750,00 (Noventa e seis mil setecentos e cinquenta reais) no recurso 4931 - Aquis. de equipamentos, conta corrente e aplicação 20.710-1 do Banco do Brasil. Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria para aquisição de equipamentos e material permanente para a estruturação da rede de serviços de atenção básica em saúde. Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do mês de março do ano de 2013. Otom PrefeitS unicipal LlCADO No Mura' da Prefeitu Registre-se e publique-se