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norma nº 3115/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3115 / 2013
Date 2013-03-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$96.570,00.
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oL 
INW
Âf4 À 0-A 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N°3115, DE 06 DE MARÇO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$96.570,00. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 96.750,00 (Noventa e seis mil setecentos e cinquenta 
reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.302.0040.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
4.4.90. 52 - Equipamentos e material permanente - R$ 96.749,00 
3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
Recurso 4931 - Aquisição de Equipamentos 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior o auxílio financeiro no valor de R$ 96.750,00 (Noventa e seis 
mil setecentos e cinquenta reais) no recurso 4931 - Aquis. de equipamentos, conta 
corrente e aplicação 20.710-1 do Banco do Brasil. 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria para aquisição de equipamentos e material permanente para a 
estruturação da rede de serviços de atenção básica em saúde. 
Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 
dias do mês de março do ano de 2013. 
Otom 
PrefeitS unicipal 
LlCADO 
No Mura' da Prefeitu 
Registre-se e publique-se 

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