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norma nº 1396/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1396 / 2002
Date 2002-07-26
EmentaVEDA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE QUALQUER TIPO DE INCENTIVO FINANCEIRO: EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU QUALQUER TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA (DE COMPRA, VENDA ELOU PERMUTA), ENVOLVENDO INDÚSTRIAS QUE COMETEREM INFRAÇÕES AMBIENTAIS.
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