| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1398 / 2002 |
| Date | 2002-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA AÇÃO SOCIAL, PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, CONFORME CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO/RS, EM 04 DE JULHO DE 2002. |
| native_id | 2495 |
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