| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3117 / 2013 |
| Date | 2013-03-06 |
| Ementa | ALTERA O ART.70 DA LEI N02905, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE TRATA DO PLANO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO DO CORPO DE BOMBEIROS. |
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: BLICADO No Mural da Prefeitur iAVS1 Regis re se e publique-se zo P re oc4i, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL * PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI NO3117, DE 06 DE MARÇO DE 2013 Altera o art.70da Lei n0 2905, de 28 de dezembro de 2011, que trata do Plano de Prevenção Contra Incêndio do Corpo de Bombeiros. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1 1- O art. 71da Lei n0 2.905, de 28 de dezembro de 2011, que trata do Plano de Prevenção Contra Incêndio do Corpo de Bombeiros, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 70 - Será exigido pela Secretaria de Município da Fazenda a apresentação do Plano de Prevenção Contra Incêndio do Corpo de Bombeiros em dia como condição para a concessão do Alvará de Licença para Localização e Exercício de Atividade e nas Vistorias e Fiscalizações realizadas anualmente, bem como, nas emissões de 2a via, alterações de endereço ou ramo de atividade. Art. 21- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do mês de março do ano de 2013.