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norma nº 3117/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3117 / 2013
Date 2013-03-06
EmentaALTERA O ART.70 DA LEI N02905, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE TRATA DO PLANO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO DO CORPO DE BOMBEIROS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL * PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI NO3117, DE 06 DE MARÇO DE 2013 
Altera o art.70da Lei n0 2905, de 28 de dezembro de 2011, 
que trata do Plano de Prevenção Contra Incêndio do Corpo 
de Bombeiros. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Art. 1 1- O art. 71da Lei n0 2.905, de 28 de dezembro de 2011, que trata do Plano 
de Prevenção Contra Incêndio do Corpo de Bombeiros, passa a vigorar com a seguinte 
alteração: 
Art. 70 
- Será exigido pela Secretaria de Município da Fazenda a apresentação 
do Plano de Prevenção Contra Incêndio do Corpo de Bombeiros em dia como 
condição para a concessão do Alvará de Licença para Localização e 
Exercício de Atividade e nas Vistorias e Fiscalizações realizadas anualmente, 
bem como, nas emissões de 2a via, alterações de endereço ou ramo de 
atividade. 
Art. 21- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias 
do mês de março do ano de 2013. 

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