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norma nº 1405/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1405 / 2002
Date 2002-09-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CONSTITUIR UM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA DISCIPLINAR A FORMA DE UTILIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS RECEBIDOS EM COMODATO DE TERCEIROS, ASSIM COMO ADQUIRIDOS PELO CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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