| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3118 / 2013 |
| Date | 2013-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$561.272,40 |
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C~4 ~ 1 /fJ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI NO3118, DE 06 DE MARÇO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$561.272,40. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional: - Suplementar no valor de R$ 319.122,42 (Trezentos e dezenove mil cento e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0040.1.028 - ESPECIFICIDADES REGIONAIS (487) 3.3.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 10,00 (488) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 30.000,00 (489) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 169.122.42 (490) 3.3.90.33 - Passagens e desp com locomoção - R$ 3.000,00 (491) 3.3.90.36 - Outros serv terc. - Pessoa física - R$ 5.000,00 (492) 3.3.90.39 Outros serv terc. - Pessoa Jurídica - R$ 27.000,00 (494) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 84.990,00 Recurso 4510 - Especificidades Regionais II - Especial, no valor de R$ 242.149,98 (Duzentos e quarenta e dois mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0040.1.028 - ESPECIFICIDADES REGIONAIS 3.1.50.11 — Vence vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 242.149,98 Recurso 4510— Especificidades Regionais Art. 21 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o Superávit financeiro apurado no exercício de 2012 no recurso 4510 - PAB FIXO —Especificidades Regionais, no valor de R$ 561.272,40, nas contas corrente e aplicação 624005-7 e 624002-2 da Caixa Econômica Federal e 15078-9 do Banco do Brasil. Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento da Secretaria para cobertura das despesas da Secretaria. Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do mês de markodo ano de 2013. Otnr Prefeito \ I Registre-se e publique-se P31 CAPO No Murai da Prefjr