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norma nº 3118/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3118 / 2013
Date 2013-03-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$561.272,40
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C~4 ~ 1 
/fJ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI NO3118, DE 06 DE MARÇO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E 
ESPECIAL NO VALOR DE R$561.272,40. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional: 
- Suplementar no valor de R$ 319.122,42 (Trezentos e dezenove mil cento 
e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0040.1.028 - ESPECIFICIDADES REGIONAIS 
(487) 3.3.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 10,00 
(488) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 30.000,00 
(489) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 169.122.42 
(490) 3.3.90.33 - Passagens e desp com locomoção - R$ 3.000,00 
(491) 3.3.90.36 - Outros serv terc. - Pessoa física - R$ 5.000,00 
(492) 3.3.90.39 Outros serv terc. - Pessoa Jurídica - R$ 27.000,00 
(494) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 84.990,00 
Recurso 4510 - Especificidades Regionais 
II - Especial, no valor de R$ 242.149,98 (Duzentos e quarenta e dois mil, 
cento e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos) na seguinte funcional 
programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0040.1.028 - ESPECIFICIDADES REGIONAIS 
3.1.50.11 — Vence vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 242.149,98 
Recurso 4510— Especificidades Regionais 
Art. 21 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior o Superávit financeiro apurado no exercício de 2012 no 
recurso 4510 - PAB FIXO —Especificidades Regionais, no valor de R$ 561.272,40, nas 
contas corrente e aplicação 624005-7 e 624002-2 da Caixa Econômica Federal e 15078-9 
do Banco do Brasil. 
Art. 30 
- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento da Secretaria para 
cobertura das despesas da Secretaria. 
Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 
dias do mês de markodo ano de 2013. 
Otnr 
Prefeito \ I 
Registre-se e publique-se 
P31 CAPO 
No Murai da Prefjr 

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