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norma nº 1420/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1420 / 2002
Date 2002-11-27
EmentaALTERA OS ARTIGOS 1°, 3°, 40 E 22 DA LEI N° 567, DE 30 DE MARÇO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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