| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3119 / 2013 |
| Date | 2013-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, 03 (TRÊS) MÉDICOS PARA ESFS E CAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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C a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul LEI NO3119, DE 06 DE MARÇO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente por um período de 06 (seis) meses, 03 (três) médicos para ESFs e CAPS e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por um período de 06 (seis) meses, 03 (três) médicos, conforme especifica: 01 (um) médico clínico, 40 horas, padrão 16 para o ESF 1V—Vila Henriques; 01 (um) médico clínico, 40 horas, padrão 16 para o ESF V — Vila Sul; 01 (um) médico psiquiatra, 20 horas, padrão 13 para o CAPS, a contar de 1 0de fevereiro de 2013. Art.20Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. Art. 31O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função, acrescidos de gratificação correspondente a 100% do básico, padrão 16, classe A, por se tratar de ESF. Art. 4° - Os médicos do quadro de servidores do município, com carga horária de 20 horas, terão direito a gratificação de 150% do básico, padrão 16, classe A, se exercerem suas atividades nos ESFs. Art. 50 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do mês demarço d ano de 2013. Otiir i Prefeit MnicipaI Registre-se e publique-se P L 8 L 1 C A D O No Mural da Prefeitjr c 1 çi- eLo 303