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norma nº 1427/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1427 / 2002
Date 2002-12-20
EmentaDECLARA A ÁREA URBANA DO ATERRO DA "SANGA DO PASSINHO DA ALDEIA" COMO DE INTERESSE AMBIENTAL, IMPRÓPRIA PARA QUALQUER OUTRO USO OU DESTINAÇÃO.
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