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norma nº 3120/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3120 / 2013
Date 2013-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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OQQ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N-3120, DE 06 DE MARÇO DE 2013 
Dispõe sobre o parcelamento de débitos 
oriundos de Contribuição Previdenciária 
devidas e não repassadas ao Regime Próprio 
de Previdência Social RPPS e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :. 
Art. 1 1- Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições 
devidas e não repassadas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - 
RPPS, relativo às competências de abril a outubro de 2012, em 240 (duzentos e 
quarenta) prestações mensais e consecutivas. 
Art. 2° - Os pagamentos serão efetuados, através de descontos mensais, junto ao 
Fundo de Participação dos Municípios - FPM. 
Art. 3° - O valor original da dívida do Município com o RPPS no período que se 
refere o Artigo 1 0do presente é de R$ 1.714.291,56 (um milhão, setecentos e quatorze 
mil, duzentos e noventa e um reais com cinquenta e seis centavos), devendo ser 
atualizado na forma da Lei. 
Art. 40 
- A correção terá como índice o INPC - Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor e o juro será de 6% (seis por cento) ao ano. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias 
do mês de março do ano de 2013. 
Prefeit nicipal 
P UBLICADO 
No Mural da Prefeitur 
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c" (fl.Qco 
Registre-se e publique-se 

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