| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3120 / 2013 |
| Date | 2013-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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OQQ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N-3120, DE 06 DE MARÇO DE 2013 Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de Contribuição Previdenciária devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social RPPS e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :. Art. 1 1- Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativo às competências de abril a outubro de 2012, em 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas. Art. 2° - Os pagamentos serão efetuados, através de descontos mensais, junto ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Art. 3° - O valor original da dívida do Município com o RPPS no período que se refere o Artigo 1 0do presente é de R$ 1.714.291,56 (um milhão, setecentos e quatorze mil, duzentos e noventa e um reais com cinquenta e seis centavos), devendo ser atualizado na forma da Lei. Art. 40 - A correção terá como índice o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor e o juro será de 6% (seis por cento) ao ano. Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do mês de março do ano de 2013. Prefeit nicipal P UBLICADO No Mural da Prefeitur W61- c" (fl.Qco Registre-se e publique-se